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Íntegra Definitiva das novas alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa, Lei n.º 37/81
Íntegra Definitiva das novas alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa, da Consolidação dos Projetos de Lei apresentados, aprovada pelo Parlamento Português no dia 20/04/2018, pendente de promulgação pelo Presidente da República: Artigo 1.ºObjetoA presente lei procede à 9.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei … Ler mais

Pesquisa Genealógica: Direito à Nacionalidade sem Certidão
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Alterações Legislativas para o “Golden Visa” Português
Entra em vigor no dia 27 de Novembro a nova Alteração da Lei 23/2007 (Lei dos Estrangeiros), alterando e prevendo novas hipóteses de concessão do conhecido “Visa Gold”, dentre outras importantes alterações. O “Visa Gold” consiste em uma Autorização de Residência que dispensa a necessidade de Visto para empreendedores que façam determinados investimentos. Foi reduzido … Ler mais





